ESTATUTO ARTEF

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO

 

Art. 1º - A Associação Regional de Terapia Familiar – ARTEF - fundada em 12 de junho de 1996, órgão representativo dos Terapeutas de Família do Estado da Bahia, é uma associação civil de fins não lucrativos, com sede na Rua Itatuba, 201. Edf. Cosmopolitan Mix, sala 503 - Parque Bela Vista - SSA/Ba, CEP 40.279-700 na cidade de Salvador, Estado da Bahia, e foro na capital do Estado.

 

Parágrafo primeiro – Entende-se por Terapia Familiar, a Terapia de Casal e Família.

 

Parágrafo segundo – A ARTEF reger-se-á pelo disposto neste Estatuto, por seus Regulamentos Internos, pelas Resoluções de seus órgãos competentes, bem assim pelas disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

 

Art. 2º - O prazo de duração da ARTEF é indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E OBJETIVOS SOCIAIS

 

Art. 3º - A ARTEF tem por finalidade:

a) promover congressos, cursos, seminários, debates culturais e científicos;

b) divulgar trabalhos científicos, teóricos e técnicos, nacionais e internacionais, em sua área de atuação;

c) promover cooperação e intercâmbio entre centros de reconhecida experiência científica no Brasil e no exterior, a fim de ampliar e divulgar os conhecimentos e trabalhos realizados em sua área de atuação e áreas afins;

d) Incentivar a formação de profissionais dentro dos critérios éticos, científicos da profissão;

e) Incentivar a prática de clínica supervisionada;

f) promover publicações de revistas, boletins e congêneres, para a divulgação de trabalhos científicos em Terapia Familiar;

g) representar o associado perante os poderes constituídos, quando para isso for solicitada;

h) apreciar denúncias formuladas contra seus associados e adotar as medidas cabíveis para cada caso concreto.

i) desenvolver atividades culturais, recreativas e sociais;

j) representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, nos termos do artigo 5o, inciso XXI da Constituição Federal;

k) impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do artigo 5o, inciso LXX, letra ”b”, da Constituição Federal, independente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos;

l) propor as medidas judiciais cabíveis, no interesse individual ou coletivo dos filiados, independente de autorização da Assembléia Geral ou de outorga de mandatos;

m) defender o interesse e o patrimônio da Associação.

 

Art. 4º - É vedada a participação da ARTEF em assuntos de natureza estranha às suas finalidades.

 

Art. 5º - A ARTEF poderá, a juízo da Diretoria, fazer-se representar junto à Associação Brasileira de Terapia Familiar - ABRATEF, sempre que julgar necessário.

 

CAPITULO III

DO PATRIMONIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO

 

Art. 6º - Constituem receitas da ARTEF:

 

Art. 7º - O patrimônio da Associação será constituído:

 

Parágrafo primeiro - Das contribuições, rendas, receitas, subvenções e repasses provenientes da prestação de serviços, serão feitas as coberturas das despesas administrativas da Associação e os excedentes deverão ser apropriados em fundos de aplicação financeira, objetivando o fortalecimento e o desenvolvimento de suas atividades, que comporão o seu patrimônio.

 

Art. 8º – São fontes de Recursos para a manutenção da Associação:

 

Parágrafo único – Os excedentes financeiros percebidos pela Associação deverão ser aplicados no desenvolvimento de suas próprias atividades, sendo vedada a distribuição de bens e parcela de seu patrimônio líquido a associados e/ou membros de seus órgãos de Administração e de Fiscalização.

 

Art. 9º - Não será permitido dar em garantia, penhorar e/ou alienar os bens da Associação, salvo em caso de permuta ou venda para aquisição de outro, ou em casos comprovadamente imprescindíveis para a subsistência da Associação, desde que previamente aprovado pelo Conselho de Administração.

 

Art. 10 – Em caso de dissolução e extinção da Associação, o patrimônio remanescente e seus saldos serão incorporados ao patrimônio de outra associação ou instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, ficando a cargo da Assembléia Geral decidir.

 

CAPÍTULO IV

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

Da Qualificação como Associado

 

Art. 11 - Gozam da qualidade de associado, para os efeitos e garantias asseguradas neste Estatuto, os terapeutas que tenham concluído Curso de Especialização em Terapia Familiar em entidade legalmente constituída e reconhecida pela ARTEF, desde que preencham todos os requisitos elencado no art. 13 do presente Estatuto.

 

Art. 12 - Haverá as seguintes categorias de associados:

 

Seção II

Da Admissão, Exclusão e Readmissão.

 

Art. 13 - São requisitos para admissão como associado titular da ARTEF:

 

Art. 14 - A inscrição como associado titular dar-se-á mediante proposta apresentada por escrito à diretoria da ARTEF acompanhada dos seguintes documentos:

 

Art. 15 - A inscrição como associado aspirante dar-se-á mediante proposta escrita apresentada à Diretoria da entidade acompanhada dos seguintes documentos:

 

Art. 16– A admissão como associado colaborador dar-se-á mediante apresentação de proposta à Diretoria da ARTEF ou mediante convite da mesma.

 

Art. 17– Os associados titulares e aspirantes deverão arcar com uma contribuição social cujo valor será determinado anualmente pela Diretoria, com vencimento em fevereiro de cada ano.

 

Parágrafo único – O associado aspirante arcará com uma contribuição social inferior àquela paga pelo associado titular, nos termos e em percentual definidos pela Diretoria da ARTEF.

 

Art. 18 – Será excluído do quadro social da ARTEF o associado que:

 

Parágrafo primeiro – Havendo motivo justo para exclusão do associado, ou em caso de prática do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo, a sua exclusão será decidida pela Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim.

 

Parágrafo segundo – O Associado excluído poderá requerer a sua readmissão, a qual ficará a cargo da Assembléia Geral Ordinária, devendo a referida solicitação ser aprovada pela maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 19 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.

Seção III

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 20 – São deveres dos associados, qualquer que seja a categoria:

 

Parágrafo único – A contribuição anual devida pelo associado deverá ser parcialmente repassada à ABRATEF, garantindo assim ao associado a sua participação na referida entidade. O percentual a ser repassado será definido pela Diretoria da ABRATEF, através de seu Regimento Interno.

 

Art. 21 – São direitos dos associados, qualquer que seja a categoria:

Parágrafo primeiro – Têm direito à voz em Assembleia Geral todos os associados que estejam em dia com suas obrigações financeiras perante a associação.

 

Parágrafo segundo - São direitos dos Associados Titulares, em dia com suas obrigações financeiras, além dos previstos no caput deste artigo, votar nas Assembleias Gerais e ser votado para os cargos eletivos da ARTEF, em conformidade com as exigências de cada cargo.

CAPITULO V

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

Art.22 – São órgãos sociais da ARTEF:

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 23 – A Assembleia Geral é o mais alto órgão administrativo e de Administração da associação, sendo constituído pela reunião de todos os seus associados, com poderes para resolver todos os assuntos relativos ás suas finalidades associativas, decidindo, deliberando, ratificando ou não, todos os atos sociais da Associação.

 

Art. 24 – A Assembleia Geral deverá se reunir ordinariamente uma vez a cada 02 (dois) anos, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, devendo, para tanto, ser convocada pela Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou por decisão de um quinto de seus associados.

 

Art. 25 – Compete à Assembleia Geral:

 

Parágrafo primeiro – Para as deliberações a que se referem os incisos II e III, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

Parágrafo segundo – A deliberação sobre a exclusão de associado, cf. inciso VI, será realizada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

 

Art. 26 – A Assembleia Geral será presidida por um presidente, que terá o voto de qualidade, sendo auxiliado por um secretário, ambos eleitos, no ato, entre os associados presentes.

 

Art. 27 – A convocação para realização da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária far-se-á com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para a primeira convocação e de 01 (uma) hora para a segunda, através de Edital afixado em quadro de avisos na sede da Associação.

 

Art. 28 – O “quorum” mínimo para instalação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, salvo o disposto no parágrafo único do art. 25 deste Estatuto, será de metade mais um do número de associados em condições de votar, em primeira convocação, e com qualquer número de associados, em segunda convocação.

 

Parágrafo Único – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes com direito a voto, nos termos dos parágrafos segundo e terceiro do art. 21 deste Estatuto, e o que nela ocorrer deverá constar de Ata circunstanciada assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Secretário, eleitos entre os presentes, e por pelo menos 05 (cinco) dos associados presentes.

 

Art. 29 – Cada associado só terá direito a 01 (um) voto, desde que em pleno gozo de seus direitos e não poderá se fazer representar por outro associado mediante Procuração com firma reconhecida, válida por 01 (um) ano.

 

Parágrafo Único – Cada associado só poderá representar mais uma pessoa, e terá que ter, em mãos, a procuração a ele concedida, com a firma de representado devidamente reconhecida.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 30 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo da entidade, sendo responsável pela coordenação, supervisão e controle da execução rotineira e dos serviços da Associação.

 

Art. 31 – A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos:

 

Parágrafo primeiro - Os cargos componentes da Diretoria Executiva serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

Parágrafo segundo – Poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva os Associados Titulares que tenham 05 (cinco) anos de experiência em Terapia Familiar, devidamente comprovada e que estiverem em dia com as suas obrigações financeiras.

 

Parágrafo terceiro – Os membros da Diretoria Executiva não poderão receber qualquer tipo de remuneração ou vantagens pelos serviços prestados à associação, Todavia, as despesas que se façam necessárias para o cumprimento do exercício de suas funções serão cobertas pela entidade.

 

Art. 32 – Compete à Diretoria Executiva:

 

Art. 33 - Compete ao Presidente:

 

Art. 34 – Ao Vice-presidente compete:

 

Art. 35 – Compete ao Secretário:

 

Art. 36 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

 

Art. 37 – Compete ao Diretor de Comunicação, Divulgação e Publicação:

 

Art. 38 – Havendo renuncia expressa de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição do respectivo cargo, para completar o mandato do renunciante.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 39 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da entidade e será composto de 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, eleitos pelos associados em Assembleia Geral, entre os associados titulares em gozo de seus direitos sociais e não integrantes de outros cargos administrativos da ARTEF.

 

Parágrafo primeiro – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

 

Parágrafo segundo – Os membros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes em suas ausências ou impedimentos.

 

Parágrafo terceiro - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração ou vantagens pelos serviços que prestarem à Associação. Todavia, as despesas que se façam necessárias para o cumprimento do exercício de suas funções serão cobertas pela entidade.

 

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, ao final de cada semestre, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por convocação de qualquer de seus membros, a pedido da Diretoria Executiva ou a por convocação de 1/3 (um terço) dos integrantes do quadro associativo da entidade.

 

Parágrafo único - O Conselho Fiscal só delibera com a presença da totalidade de seus membros efetivos ou substituídos, devendo a matéria objeto de deliberação ser aprovada pela maioria simples de votos.

 

Art. 41 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

Art. 42 – Havendo renuncia expressa de qualquer dos membros do Conselho Fiscal, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição do respectivo cargo, para completar o mandato do renunciante.

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇAO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 43 – A Associação se dissolverá:

 

Art. 44 – Extingue-se a Associação:

 

Art. 45 – Aprovada no Diretoria Executiva a proposta de dissolução ou transformação da Associação, competirá à Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim, aprovar a dissolução ou transformação, por decisão de ¾ (três quartos) da totalidade de seus associados.

 

Art. 46 – Em caso de dissolução e extinção da Associação, a Assembléia Geral deverá decidir sobre o destino de seu respectivo patrimônio líquido,  que deverá ser transferido a outra entidade não lucrativa de objetivo social similar ou incorporada ao patrimônio de instituição do Município, Estado ou União Federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

Parágrafo único – É vedada a reversão do patrimônio social a qualquer de seus associados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 – As regras para a eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão definidas pela Diretoria Executiva, e divulgadas mediante a publicação de Regulamento de Eleição, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) da data da Eleição.

 

Art. 48 – Os casos não explicitamente citados neste estatuto, deverão ser solucionados pela Diretoria, com base em dispositivos legais pertinentes.

 

Parágrafo único - Caberá a Assembléia Geral nos casos referidos no caput deste artigo, referendar todos os atos praticados pela Diretoria Executiva, mediante a aprovação da maioria de seus membros, e decidir, em grau de recurso, requerimento de membro que se sinta prejudicado por qualquer decisão da Diretoria Executiva.

 

Art. 49 – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, nos termos da Legislação Civil em vigor.

 

Art. 54 - Fica eleito o foro da Cidade de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas que possam vir a existir.

 

Salvador, 20 de maio de 2020.

 

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Maria de Fátima Santos Mônaco

Presidente da Assembleia

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Alana Lopes Silva

Secretária da Assembleia